1. A LGPD no Contexto da Medicina e Saúde Capilar
A Capelli — Medicina Capilar (Avvera Capelli) foi concebida sob o princípio do respeito à autonomia e dignidade de cada paciente. No campo da medicina capilar, da tricologia diagnóstica e da restauração cirúrgica com transplante capilar, o relacionamento médico-paciente demanda um nível máximo de confidencialidade.
A Dra. Laís Moreira (CRM-ES 23536) e a equipe da clínica aplicam rigorosamente as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assegurando que qualquer informação coletada durante a navegação em nosso website, em contatos via WhatsApp ou no atendimento presencial seja tratada sob os mais elevados padrões éticos e técnicos de segurança.
2. O Tratamento de Dados Sensíveis de Saúde (Art. 11 da LGPD)
O Artigo 5º, inciso II, e o Artigo 11 da LGPD classificam os dados referentes à saúde como dados pessoais sensíveis, submetidos a exigências ainda mais rigorosas de proteção.
Na Capelli, dados sensíveis de saúde são tratados sob as seguintes hipóteses legais estritas:
- Tutela da Saúde (Art. 11, II, "f"): Procedimento assistencial médico realizado exclusivamente por profissional de saúde legalmente habilitado;
- Consentimento Específico e Destacado (Art. 11, I): Quando fornecido pelo paciente para finalidades clínicas específicas ou comunicação consentida;
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 11, II, "a"): Cumprimento das determinações do Conselho Federal de Medicina (CFM) e das normas sanitárias vigentes.
3. Harmonia entre LGPD e a Guarda Obrigatória de Prontuários Médicos
Uma dúvida comum entre pacientes diz respeito à possibilidade de eliminação imediata de registros médicos. É fundamental esclarecer como a legislação federal médica interage com a LGPD:
Prazo Legal Mínimo de Guarda de Prontuários: 20 Anos
Conforme determinado pelo Artigo 6º da Lei Federal nº 13.787/2018 e pela Resolução CFM nº 1.821/2007, os prontuários médicos de pacientes devem ser mantidos pelo prazo obrigatório de 20 (vinte) anos a contar do último atendimento. Por força do Artigo 16, inciso I da LGPD, a obrigação legal de guarda pelo médico se sobrepõe ao pedido de exclusão total do prontuário durante a vigência desse período legal.
Dados meramente cadastrais de prospecção ou dúvidas gerais que não tenham resultado em consulta médica podem, contudo, ser excluídos a qualquer momento mediante requisição do titular.
4. Como Exercer os seus Direitos na Prática
Para assegurar que o exercício dos seus direitos seja ágil, acessível e sem custos, disponibilizamos um fluxo direto e descomplicado:
- Envio da Solicitação: Envie um e-mail para contato@avveracapelli.com informando seu nome completo, telefone para contato e o direito que deseja exercer (por exemplo: "Acesso a dados cadastrais" ou "Atualização de número de telefone");
- Confirmação de Identidade: Para resguardar a sua segurança e impedir que terceiros não autorizados acessem seus dados, nosso encarregado poderá solicitar a confirmação de dados pontuais de identificação;
- Análise e Resposta: Sua solicitação será processada e respondida no prazo regulamentar legal de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do requerimento.
5. Segurança Técnica e Boas Práticas de Governança
A Capelli adota medidas contínuas de segurança da informação para blindar a privacidade dos pacientes:
- Criptografia em Trânsito: Todas as requisições ao website e envio de formulários são transmitidas sob HTTPS com cifra TLS moderna de alta segurança;
- Princípio do Privilégio Mínimo: Somente colaboradores e profissionais com necessidade estrita de atuação têm acesso aos dados dos pacientes;
- Não Comercialização de Dados: A Capelli nunca comercializa, aluga ou cede dados pessoais a redes de anúncio ou intermediários de marketing.
6. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. Em caso de dúvidas que não tenham sido plenamente resolvidas pelos nossos canais internos, você tem o direito de consultar o portal oficial da ANPD (gov.br/anpd).